MOÇÃO
O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS) COMPLETA 30 ANOS. DEFENDÊ-LO É LUTAR PELA REALIZAÇÃO PLENA DO DIREITO À SAÚDE DOS PORTUGUESES.
O Direito à Saúde é universalmente considerado um Direito fundamental da Humanidade. A fruição de um grau mais elevado de Saúde, por parte de todos os cidadãos, é um objectivo social importantíssimo, cuja plena realização é sinal de uma sociedade desenvolvida e condição do seu progresso e prosperidade.
A Constituição da República Portuguesa, saída do 25 de Abril, consagra este princípio, dispondo que incumbe prioritariamente ao Estado assegurar o Direito à protecção da Saúde, através da implementação de um Serviço Nacional de Saúde, Geral, Universal e tendencialmente Gratuito.
Os resultados da criação do S.N.S. medem-se em índices sanitários como a taxa de mortalidade infantil, a esperança média de vida e outros que colocaram o nosso País ao lado de países economicamente mais fortes e à frente de muitos outros.
Ao longo das 3 décadas da sua existência, o S.N.S. tem sofrido as consequências de políticas que, transviando as suas traves mestras e inspiração social, vêm transferindo progressivos encargos para os cidadãos, fazendo dos cuidados de saúde uma mercadoria que se compra e vende e do direito à Saúde um Negócio florescente, comprometendo a concretização desse direito em condições de acessibilidade e qualidade para a maioria da população portuguesa e forjando novos espaços de desigualdade e injustiça social.
A política dos sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS-PP foram progressivamente dando os passos para a transformação da Saúde num grande negócio lucrativo e apetecível para grupos económicos que hoje estão já fortemente implantados na Área da Saúde.
Com legislação progressivamente mais liberal, com a desresponsabilização do Estado e o encerramento de unidades e serviços, com o encarecimento dos serviços prestados e a criação de um conjunto de taxas de saúde, o agravamento do custo dos medicamentos e a redução da comparticipação do Estado, com a precarização do emprego, a degradação das carreiras e condições de trabalho de muitos dos seus profissionais, o SNS vai perdendo capacidade e qualidade de resposta, distanciando-se dos utentes e empurrando muitos para sistemas de seguros de saúde e entregando ao sector privado muitos serviços de diagnóstico e tratamento, seja através de convenções como de privatizações.
A contribuição de cada português para as despesas da Saúde é cada vez maior e está entre as mais elevadas dentro dos países da União Europeia. De, originalmente gratuito, passando a “tendencialmente gratuito” vai-se tornando tendencialmente mais caro e inacessível, e a filosofia democrática e social, o sentido de solidariedade que subjaz ao SNS está a ficar cada vez mais distante do espírito inspirador de Abril.
Assim, a Assembleia Municipal de Esposende, reunida em 24 de Junho de 2009, considera fundamental, 30 ANOS após a sua criação, continuar a defender o SNS, como direito e como obrigação do Estado, tal como o texto constitucional o afirma e como conquista de Abril, a que uma política verdadeiramente democrática se deve voltar a vincular.
A Assembleia Municipal delibera, também, remeter a presente moção aos órgãos de Soberania: Presidente da República, Assembleia da República e Governo, bem como divulgá-la junto dos Esposendenses através do site do Município, do boletim municipal e, também, na comunicação social.
Assembleia Municipal de Esposende em 24 de Junho de 2009
O Deputado Municipal
Manuel Carvoeiro
