Moção em defesa do SNS quando o mesmo completa 30 anos

MOÇÃO

O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS) COMPLETA 30 ANOS. DEFENDÊ-LO É LUTAR PELA REALIZAÇÃO PLENA DO DIREITO À SAÚDE DOS PORTUGUESES.

O Direito à Saúde é universalmente considerado um Direito fundamental da Humanidade. A fruição de um grau mais elevado de Saúde, por parte de todos os cidadãos, é um objectivo social importantíssimo, cuja plena realização é sinal de uma sociedade desenvolvida e condição do seu progresso e prosperidade.

A Constituição da República Portuguesa, saída do 25 de Abril, consagra este princípio, dispondo que incumbe prioritariamente ao Estado assegurar o Direito à protecção da Saúde, através da implementação de um Serviço Nacional de Saúde, Geral, Universal e tendencialmente Gratuito.

Os resultados da criação do S.N.S. medem-se em índices sanitários como a taxa de mortalidade infantil, a esperança média de vida e outros que colocaram o nosso País ao lado de países economicamente mais fortes e à frente de muitos outros.

Ao longo das 3 décadas da sua existência, o S.N.S. tem sofrido as consequências de políticas que, transviando as suas traves mestras e inspiração social, vêm transferindo progressivos encargos para os cidadãos, fazendo dos cuidados de saúde uma mercadoria que se compra e vende e do direito à Saúde um Negócio florescente, comprometendo a concretização desse direito em condições de acessibilidade e qualidade para a maioria da população portuguesa e forjando novos espaços de desigualdade e injustiça social.

A política dos sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS-PP foram progressivamente dando os passos para a transformação da Saúde num grande negócio lucrativo e apetecível para grupos económicos que hoje estão já fortemente implantados na Área da Saúde.

Com legislação progressivamente mais liberal, com a desresponsabilização do Estado e o encerramento de unidades e serviços, com o encarecimento dos serviços prestados e a criação de um conjunto de taxas de saúde, o agravamento do custo dos medicamentos e a redução da comparticipação do Estado, com a precarização do emprego, a degradação das carreiras e condições de trabalho de muitos dos seus profissionais, o SNS vai perdendo capacidade e qualidade de resposta, distanciando-se dos utentes e empurrando muitos para sistemas de seguros de saúde e entregando ao sector privado muitos serviços de diagnóstico e tratamento, seja através de convenções como de privatizações.

A contribuição de cada português para as despesas da Saúde é cada vez maior e está entre as mais elevadas dentro dos países da União Europeia. De, originalmente gratuito, passando a “tendencialmente gratuito” vai-se tornando tendencialmente mais caro e inacessível, e a filosofia democrática e social, o sentido de solidariedade que subjaz ao SNS está a ficar cada vez mais distante do espírito inspirador de Abril.

Assim, a Assembleia Municipal de Esposende, reunida em 24 de Junho de 2009, considera fundamental, 30 ANOS após a sua criação, continuar a defender o SNS, como direito e como obrigação do Estado, tal como o texto constitucional o afirma e como conquista de Abril, a que uma política verdadeiramente democrática se deve voltar a vincular.

A Assembleia Municipal delibera, também, remeter a presente moção aos órgãos de Soberania: Presidente da República, Assembleia da República e Governo, bem como divulgá-la junto dos Esposendenses através do site do Município, do boletim municipal e, também, na comunicação social.

Assembleia Municipal de Esposende em 24 de Junho de 2009

O Deputado Municipal

Manuel Carvoeiro

Protesto - recomendação em 24 de junho de 2009

O Gabinete de Relações Públicas do Município de Esposende submeteu, no dia 05/05/2009, no Site da Câmara, uma notícia sobre a Assembleia Municipal realizada em 30 de Abril de 2009.

À semelhança do que já havia acontecido aquando da apresentação pública da recandidatura de João Cepa para o próximo mandato autárquico, também agora, a Câmara está a utilizar o seu sítio na Internet para se propagandear a si e à Maioria que a suporta, o PSD.

Efectivamente, na referida notícia, o Gabinete de Relações Públicas que mais parece um Gabinete de Propaganda da Câmara e do PSD, pago com o dinheiro dos contribuintes, abordou os vários assuntos discutidos na mencionada Assembleia Municipal, referindo apenas uma versão, a que lhes interessa, do que se passou em tal reunião.

Por exemplo, quanto aos documentos de prestação de contas, nada foi referido sobre as intervenções da oposição.

No que concerne às propostas apresentadas, apenas referiu a do PSD, omitindo as dos demais Partidos com assento na Assembleia Municipal. Desde Logo, omitiu as duas propostas e três recomendações da CDU, as quais o PSD, por mera cegueira política chumbou.

Prosseguindo o seu exercício de Propaganda, na referida notícia o Gabinete de Propaganda da Câmara, referiu que “esta sessão ficou marcada pela intervenção, em jeito de reflexão, do Presidente da Assembleia Municipal, sobre o 25 de Abril”. Esta afirmação demonstrou uma visão unilateral da realidade e assim foi noticiada. De facto, a intervenção do Sr. Presidente da Assembleia foi objecto de uma posição crítica por parte de Manuel Carvoeiro, quando, entre outras questões, disse ao Sr. Presidente da Assembleia que se ao fim de 35 anos não se cumpriu Abril tal se deveu ao PSD e PS sozinhos ou coligados, às vezes, também com o CDS. Ora, nada desta intervenção da CDU constou da notícia em apreço.

Este silenciamento, no site do Município de Esposende, do trabalho e intervenção dos demais Partidos na última Assembleia Municipal, é um acto politicamente vergonhoso e violador dos mais elementares princípios da neutralidade e isenção.

É que, mais uma vez, a Maioria política que Governa Esposende utilizou o site do Município como se o mesmo fosse pertença exclusivamente do PSD.

Assim, considerando que:

- o site do Município deve informar com verdade;

- o respectivo site deve estar ao serviço da população e não ser um “palco” para fazer, de forma vergonhosa e ostensiva, propaganda da Câmara e do PSD;

- tais práticas são ostensivamente atentatória da democracia, mas também ilegais e abusivas,

A Assembleia Municipal delibera, na sua reunião ordinária, realizada em 24 de Junho de 2009, protestar contra o tratamento discriminatório da oposição, no site do Município.

Delibera, ainda, recomendar à Câmara que, doravante, sejam noticiadas, no site do Município, com rigor, objectividade e isenção, as intervenções de todos os grupos políticos com assento nesta Assembleia.

Esposende, 24 de Junho de 2009

O Deputado Municipal

Manuel Carvoeiro

Protesto - recomendao em 24 de junho de 2009.docProtesto - recomendação em 24 de junho de 2009

O Gabinete de Relações Públicas do Município de Esposende submeteu, no dia 05/05/2009, no Site da Câmara, uma notícia sobre a Assembleia Municipal realizada em 30 de Abril de 2009.

À semelhança do que já havia acontecido aquando da apresentação pública da recandidatura de João Cepa para o próximo mandato autárquico, também agora, a Câmara está a utilizar o seu sítio na Internet para se propagandear a si e à Maioria que a suporta, o PSD.

Efectivamente, na referida notícia, o Gabinete de Relações Públicas que mais parece um Gabinete de Propaganda da Câmara e do PSD, pago com o dinheiro dos contribuintes, abordou os vários assuntos discutidos na mencionada Assembleia Municipal, referindo apenas uma versão, a que lhes interessa, do que se passou em tal reunião.

Por exemplo, quanto aos documentos de prestação de contas, nada foi referido sobre as intervenções da oposição.

No que concerne às propostas apresentadas, apenas referiu a do PSD, omitindo as dos demais Partidos com assento na Assembleia Municipal. Desde Logo, omitiu as duas propostas e três recomendações da CDU, as quais o PSD, por mera cegueira política chumbou.

Prosseguindo o seu exercício de Propaganda, na referida notícia o Gabinete de Propaganda da Câmara, referiu que “esta sessão ficou marcada pela intervenção, em jeito de reflexão, do Presidente da Assembleia Municipal, sobre o 25 de Abril”. Esta afirmação demonstrou uma visão unilateral da realidade e assim foi noticiada. De facto, a intervenção do Sr. Presidente da Assembleia foi objecto de uma posição crítica por parte de Manuel Carvoeiro, quando, entre outras questões, disse ao Sr. Presidente da Assembleia que se ao fim de 35 anos não se cumpriu Abril tal se deveu ao PSD e PS sozinhos ou coligados, às vezes, também com o CDS. Ora, nada desta intervenção da CDU constou da notícia em apreço.

Este silenciamento, no site do Município de Esposende, do trabalho e intervenção dos demais Partidos na última Assembleia Municipal, é um acto politicamente vergonhoso e violador dos mais elementares princípios da neutralidade e isenção.

É que, mais uma vez, a Maioria política que Governa Esposende utilizou o site do Município como se o mesmo fosse pertença exclusivamente do PSD.

Assim, considerando que:

- o site do Município deve informar com verdade;

- o respectivo site deve estar ao serviço da população e não ser um “palco” para fazer, de forma vergonhosa e ostensiva, propaganda da Câmara e do PSD;

- tais práticas são ostensivamente atentatória da democracia, mas também ilegais e abusivas,

A Assembleia Municipal delibera, na sua reunião ordinária, realizada em 24 de Junho de 2009, protestar contra o tratamento discriminatório da oposição, no site do Município.

Delibera, ainda, recomendar à Câmara que, doravante, sejam noticiadas, no site do Município, com rigor, objectividade e isenção, as intervenções de todos os grupos políticos com assento nesta Assembleia.

Esposende, 24 de Junho de 2009

O Deputado Municipal

Manuel Carvoeiro

O Gabinete de Relações Públicas do Município de Esposende submeteu, no dia 05/05/2009, no Site da Câmara, uma notícia sobre a Assembleia Municipal realizada em 30 de Abril de 2009.

À semelhança do que já havia acontecido aquando da apresentação pública da recandidatura de João Cepa para o próximo mandato autárquico, também agora, a Câmara está a utilizar o seu sítio na Internet para se propagandear a si e à Maioria que a suporta, o PSD.

Efectivamente, na referida notícia, o Gabinete de Relações Públicas que mais parece um Gabinete de Propaganda da Câmara e do PSD, pago com o dinheiro dos contribuintes, abordou os vários assuntos discutidos na mencionada Assembleia Municipal, referindo apenas uma versão, a que lhes interessa, do que se passou em tal reunião.

Por exemplo, quanto aos documentos de prestação de contas, nada foi referido sobre as intervenções da oposição.

No que concerne às propostas apresentadas, apenas referiu a do PSD, omitindo as dos demais Partidos com assento na Assembleia Municipal. Desde Logo, omitiu as duas propostas e três recomendações da CDU, as quais o PSD, por mera cegueira política chumbou.

Prosseguindo o seu exercício de Propaganda, na referida notícia o Gabinete de Propaganda da Câmara, referiu que “esta sessão ficou marcada pela intervenção, em jeito de reflexão, do Presidente da Assembleia Municipal, sobre o 25 de Abril”. Esta afirmação demonstrou uma visão unilateral da realidade e assim foi noticiada. De facto, a intervenção do Sr. Presidente da Assembleia foi objecto de uma posição crítica por parte de Manuel Carvoeiro, quando, entre outras questões, disse ao Sr. Presidente da Assembleia que se ao fim de 35 anos não se cumpriu Abril tal se deveu ao PSD e PS sozinhos ou coligados, às vezes, também com o CDS. Ora, nada desta intervenção da CDU constou da notícia em apreço.

Este silenciamento, no site do Município de Esposende, do trabalho e intervenção dos demais Partidos na última Assembleia Municipal, é um acto politicamente vergonhoso e violador dos mais elementares princípios da neutralidade e isenção.

É que, mais uma vez, a Maioria política que Governa Esposende utilizou o site do Município como se o mesmo fosse pertença exclusivamente do PSD.

Assim, considerando que:

a o site do Município deve informar com verdade;

a o respectivo site deve estar ao serviço da população e não ser um “palco” para fazer, de forma vergonhosa e ostensiva, propaganda da Câmara e do PSD;

atais práticas são ostensivamente atentatória da democracia, mas também ilegais e abusivas,

A Assembleia Municipal delibera, na sua reunião ordinária, realizada em 24 de Junho de 2009, protestar contra o tratamento discriminatório da oposição, no site do Município.

Delibera, ainda, recomendar à Câmara que, doravante, sejam noticiadas, no site do Município, com rigor, objectividade e isenção, as intervenções de todos os grupos políticos com assento nesta Assembleia.

Esposende, 24 de Junho de 2009

O Deputado Municipal

Manuel Carvoeiro

Declaração politica de Manuel Carvoeiro 24 de junho de 2009

Em Agosto de 2005, na apresentação pública dos candidatos da CDU, afirmei, na condição de primeiro candidato à Assembleia Municipal, que era urgente que a CDU voltasse a ter assento neste Órgão. Disse, então, que emergia dignificar a Assembleia Municipal, a qual, na passagem dos anos, era profundamente desprezada pelas maiorias do PSD, bem assim pelos restantes Partidos (PS e CDS – PP). Preconizei, na altura, que a Assembleia Municipal não deveria continuar apagada, esvaída de um sentido e acção crítica e gerida ao sabor dos interesses das maiorias e seus seguidores. Defendi que este Órgão do Município deveria exercer plenamente as suas competências. Defendi, assim, uma Assembleia Municipal, qual farol orientador de uma acção virada para a defesa dos supremos interesses do concelho. Defendi que deveria assumir-se como um Órgão atento, fiscalizador da acção do Executivo Camarário, mas também, como um fórum institucional com uma feição criativa, de propositura, apto a apontar as avenidas do progresso em vez de permanecer nas veredas do atraso. O Povo de Esposende compreendeu a pertinência das nossas posições e propostas, elegendo um candidato da CDU para a Assembleia Municipal. Com elevado sentido de responsabilidade e ciente dos compromissos assumidos, a CDU tem pautado a sua postura através de uma intervenção permanente. Hoje, praticamente no fim deste mandato, é com grande entusiasmo, grande alegria e orgulho que falamos da nossa acção nesta Assembleia Municipal. A CDU tem sido uma voz firme em defesa dos Esposendenses. Uma voz, grito de alarme, de protesto, de acção e luta. Luta permanente em defesa dos trabalhadores do nosso concelho, desde logo, nos momentos mais duros das suas vidas, como aconteceu com o encerramento da empresa têxtil Carfer, cuja consequência imediata foi o desemprego para centenas de operárias e operários. A CDU tem sido, aqui, na Assembleia Municipal, a voz firme, coerente e combativa contra a desastrosa política de direita do actual Governo PS. A CDU que se orgulha de nesta Assembleia Municipal ter assumido uma verdadeira acção fiscalizadora da Câmara, tendo para o efeito formulado muitas perguntas ao Presidente do Executivo acerca das mais diversas matérias, bem como apresentado requerimentos sobre vários dossiês. Mas, a voz da CDU, nestes últimos quatro anos, tem sido, igualmente, a voz das propostas orientadas para o desenvolvimento do nosso concelho. Foram muitas e muitas as propostas, moções e recomendações orientadas, todas, na defesa da nossa terra, das suas gentes, orientadas, no fundo, para o desenvolvimento do nosso concelho. A firme e permanente intervenção em defesa da Construção da Barra, a acção persistente da CDU na defesa dos homens do Mar, pela via da criação de melhores condições de trabalho, a limpeza do Rio Cávado na sua zona estuarina, a defesa do nosso património natural, paisagístico, ambiental e arquitectónico, as propostas no sentido do desenvolvimento de mecanismos para aumentar a prestação de cuidados de saúde no domicílio, as posições em defesa da escola pública de qualidade, da implementação da educação pré-escolar na cidade de Esposende e na freguesia de Vila Chã, a defesa dos agricultores, dos jovens, as propostas de criação de novas infra-estruturas na vertente cultural como uma nova Biblioteca e um centro de artes na cidade de Esposende, procurando, assim, erigir um campus de serviços públicos de grande qualidade, a luta abnegada contra o encerramento da Escola Primária das Pedreiras, protesto que a CDU na Assembleia Municipal e fora dela assumiu com grande determinação, permitindo que o POVO, lutando, derrotasse os intentos do Governo PS e a passividade da Câmara, a defesa, continuando uma luta antiga, da recuperação dos moinhos e azenhas de Abelheira, bem como da Necrópole de Fão, a acção da CDU contra a destruição do Pinhal de Ofir e da nossa faixa Litoral… É grande, muito grande a listagem das propostas, moções, e recomendações que, enquanto membro da Assembleia Municipal eleito nas listas da CDU, apresentei. Direi que, praticamente, todas as áreas, da educação/ensino à saúde, infância e juventude, urbanismo, ambiente, desporto, património cultural, turismo, funcionamento institucional da Assembleia e Câmara Municipal, etc., foram, pela CDU, abordadas nesta Assembleia. Perante este trabalho, perante a voz da CDU que foi grito, protesto, proposta e luta, o PSD utilizou, enquanto força maioritária de suporte ao executivo camarário, optou por chumbar a larguíssima maioria das propostas da CDU. Adoptou sempre uma atitude de mera cegueira política, muitas vezes envolta em preconceitos anticomunistas e elevado sectarismo, atitude que o CDS/PP e o PS, habitualmente, seguiram de perto, PS que esteve muito activo, mas na defesa das políticas de direita do actual Governo.

Tenho, enquanto eleito da CDU, a plena consciência do dever cumprido e a satisfação de ter estado, a todo o tempo, ao lado dos trabalhadores e na defesa dos interesses da população de Esposende. Procurei desenvolver um trabalho assente no estudo, na dedicação, no acompanhamento e ligação permanente e estreita às gentes do nosso concelho. Por tudo isto, creio que é justo reforçar a CDU, ampliando, desta forma, esta voz firme e combativa na defesa dos interesses dos Esposendenses.

O trabalho realizado é motivo de confiança quanto ao crescimento da CDU e estímulo contribuir de forma significativa para o desenvolvimento e progresso desta terra encostada ao mar.

Assembleia Municipal de Esposende em 24 de Junho de 2009

O Deputado Municipal

Manuel Carvoeiro